Validade jurídica
Validade jurídica da assinatura eletrônica
A assinatura eletrônica é reconhecida pela legislação brasileira (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020). Veja os tipos de assinatura, quando a lei pede um tipo específico e como o FacilSign registra cada assinatura.
Os três tipos de assinatura eletrônica
A Lei 14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em três tipos. Eles diferem na forma de identificar quem assina e de proteger o documento.
Simples
Identifica quem assina e associa a assinatura ao documento, por exemplo com dados pessoais e um código de verificação.
- Termos de ciência
- Autorizações
- Documentos internos
Avançada
Está associada a quem assina de forma única, usa meios sob o controle exclusivo dessa pessoa e permite detectar qualquer alteração posterior no documento. Pode usar certificados fora da ICP-Brasil e outros meios de verificação aceitos pelas partes.
- Contratos comerciais
- Contratos de prestação de serviços
- Acordos entre empresas
Qualificada
Usa um certificado digital ICP-Brasil. É o tipo com o maior nível de confiança previsto na lei e o único exigido em alguns atos.
- Receitas de medicamentos controlados
- Atos de transferência e registro de imóveis
- Notas fiscais eletrônicas
Quando a lei pede um tipo específico
| Situação | Tipo de assinatura |
|---|---|
| Receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e atestados médicos eletrônicos | Qualificada, do profissional de saúde |
| Atos de transferência e de registro de bens imóveis | Qualificada, ou outra forma aceita pelas regras do registro |
| Documentos enviados eletronicamente aos cartórios de registro | Avançada ou qualificada, conforme as regras do registro |
| Emissão de notas fiscais eletrônicas, com as exceções da lei | Qualificada |
| Contratos entre empresas e pessoas, sem exigência legal de forma | Qualquer tipo aceito pelas partes |
Esta lista é um resumo e não substitui a leitura da lei nem a orientação do seu jurídico. Verifique a exigência do seu caso antes de enviar.
As leis que reconhecem a assinatura eletrônica
- 2001
Medida Provisória 2.200-2/2001
Cria a ICP-Brasil e admite outros meios de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes.
- 2020
Lei 14.063/2020
Define os tipos de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada) e os casos em que cada um é exigido.
- 2022
Lei 14.382/2022
Cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e trata do envio eletrônico de documentos aos cartórios de registro.
- 2023
Lei 14.620/2023
Inclui no Código de Processo Civil a regra que admite qualquer tipo de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos e dispensa testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).
Como o FacilSign verifica quem assina
Quem envia o documento escolhe os métodos de verificação de cada signatário. Em toda assinatura, o FacilSign registra IP, data e hora, o hash do documento e um relatório de evidências com todos os eventos.
Código por e-mail, SMS ou WhatsApp
O signatário recebe um código e o informa antes de assinar.
Foto do documento de identidade
O signatário envia a foto de um documento de identidade durante a assinatura.
Localização
A localização do aparelho é registrada quando o signatário autoriza no navegador.
Certificado ICP-Brasil do signatário
O signatário assina com o próprio certificado digital ICP-Brasil, o que caracteriza a assinatura qualificada.
Selfieem breve
Foto do rosto do signatário no momento da assinatura.
Selo ICP-Brasil em cada documento
Todo documento assinado no FacilSign recebe o selo da plataforma, feito com certificado ICP-Brasil. O selo protege a integridade do arquivo: qualquer alteração posterior aparece na validação.
Como conferir um documento
O documento assinado pode ser conferido no validador oficial do ITI, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
- Baixe o PDF assinado.
- Abra o validador do ITI em validar.iti.gov.br.
- Envie o arquivo e veja as assinaturas encontradas no documento.
Perguntas sobre validade jurídica
O signatário precisa ter conta no FacilSign?
Não. Ele recebe o link pelo WhatsApp ou por e-mail e assina no navegador, sem cadastro e sem instalar aplicativo.
Uma empresa pode assinar como parte?
Sim. A empresa assina por meio dos seus representantes. Cada representante assina como pessoa, com os métodos de verificação escolhidos, e o documento indica em nome de qual empresa assina.
O documento continua válido se eu deixar de usar o FacilSign?
Sim. O PDF assinado que você baixa traz o selo ICP-Brasil e o relatório de evidências, e pode ser conferido no validador do ITI a qualquer tempo, sem depender do FacilSign.
Assinar pelo WhatsApp tem validade?
O WhatsApp é o canal por onde chegam o link e o código. A assinatura é feita na página do FacilSign e registrada com as mesmas evidências de qualquer outro canal.
Qual tipo de assinatura devo usar?
Depende do documento. Na maior parte dos contratos entre empresas e pessoas, a lei não exige forma específica. Quando a lei exige assinatura qualificada, o signatário assina com o próprio certificado ICP-Brasil. Em caso de dúvida, consulte o seu jurídico.
Um contrato assinado eletronicamente precisa de testemunhas para ser executado?
Desde a Lei 14.620/2023, o Código de Processo Civil dispensa as testemunhas nos títulos executivos assinados eletronicamente quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).
O que o relatório de evidências mostra?
Os eventos de cada signatário: envio, abertura, código enviado e validado, assinatura, com data, hora e IP, e o hash do documento.
Materiais para aprofundar
Guia da assinatura eletrônica
Os tipos de assinatura, as leis e os cuidados por tipo de documento, em linguagem direta. Leitura no site ou em PDF.
Decisões judiciais
Decisões de tribunais brasileiros sobre assinatura eletrônica, com o link para cada decisão no site do tribunal.
Fale com a FacilSign
Tire dúvidas sobre o tipo de assinatura certo para os seus documentos.