As decisões estão agrupadas por assunto. Cada item traz o tribunal, o número do processo, o órgão que julgou, o relator, a data do julgamento e um resumo em linguagem simples. O resumo não substitui a leitura da decisão: use o link para conferir o texto no site do tribunal.
Força executiva de contrato assinado eletronicamente
STJ · Terceira Turma
REsp 1.495.920/DF
Primeiro grande precedente do STJ sobre o tema. Um contrato de empréstimo assinado com certificado ICP-Brasil, sem duas testemunhas, foi aceito para cobrança direta na Justiça, porque a assinatura digital já comprova quem assinou e que o texto não mudou.
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https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201402953009&dt_publicacao=07/06/2018
STJ · Quarta Turma
REsp 2.086.722/SP
O STJ aceitou como título executivo uma cédula de crédito bancário assinada eletronicamente fora da ICP-Brasil. Desde a Lei 14.620/2023, qualquer assinatura eletrônica prevista em lei serve, se um provedor garantir a integridade do documento.
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https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302550146&dt_publicacao=20/10/2025
TJMG · 10ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.23.052846-5/001
Uma cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, sem certificado ICP-Brasil, pode sustentar a execução. O tribunal cassou a sentença que a recusara e lembrou que o devedor pode contestar a assinatura, como faria com uma assinatura em papel.
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https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?inteiroTeor=true&ano=23&ttriCodigo=1&codigoOrigem=0000&numero=052846&sequencial=001&sequencialAcordao=0
TJMG · 12ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.23.067647-0/002
O tribunal manteve a cobrança de uma cédula de crédito bancário assinada digitalmente, sem testemunhas. Acompanhado de planilhas e extratos que detalhavam a dívida, o documento eletrônico foi considerado título executivo válido e exigível.
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https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?inteiroTeor=true&ano=23&ttriCodigo=1&codigoOrigem=0000&numero=067647&sequencial=002&sequencialAcordao=0
TJSP · 30ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento 2350949-18.2023.8.26.0000
Um contrato de serviços escolares assinado digitalmente, em plataforma credenciada na ICP-Brasil, pode ser executado sem testemunhas. O tribunal aplicou a regra trazida pela Lei 14.620/2023 e afastou a ordem de emendar a petição inicial.
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https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17558726&cdForo=0
TJSP · 16ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível 1008097-21.2022.8.26.0286
Uma confissão de dívida assinada eletronicamente foi aceita como título executivo, sem testemunhas. O tribunal aplicou o § 4º do art. 784 do CPC e observou que a própria relação entre as partes não era contestada.
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https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18587705&cdForo=0
TJSP · 38ª Câmara de Direito Privado
Agravo Interno Cível 1009135-55.2024.8.26.0009
Um empréstimo contratado em canal digital, com senha e token, sem assinatura em papel nem certificado ICP-Brasil, teve força executiva reconhecida. O documento mostrava partes, valor, data e forma de autenticação, o que bastou para provar autoria e integridade.
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https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=19884785&cdForo=0
TJDFT · 5ª Turma Cível
Apelação Cível 0715551-72.2021.8.07.0001 (Acórdão 2068871)
Um contrato de prestação de serviços assinado eletronicamente, sem testemunhas, foi aceito como título executivo. A turma reformou a sentença que encerrara a execução, porque era possível verificar quem assinou e que o documento não foi alterado.
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https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/dbb93df4-bdde-4434-b02b-b8551b9c1de4
TJDFT · 4ª Turma Cível
Apelação Cível 0723156-24.2025.8.07.0003 (Acórdão 2076447)
Uma cédula de crédito bancário assinada em plataforma privada de assinatura avançada vale como título executivo. A falta de certificado ICP-Brasil não justifica transformar a execução em ação de cobrança; o devedor pode impugnar a assinatura no processo.
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https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/df66296c-6100-419e-a9cf-cfed0fc833ee
TJPR · 14ª Câmara Cível
Apelação Cível 0005197-41.2025.8.16.0194
Um contrato eletrônico de compra e venda de veículos, cuja integridade podia ser conferida pelo provedor de assinatura, foi reconhecido como título executivo sem duas testemunhas. O tribunal reafirmou que o certificado ICP-Brasil não é obrigatório entre particulares.
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https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d63d82ea4c16cd9256347cfaf3847922f689cd1a7005a3282cab0c8c3cf6544d248
Validade e força de prova da assinatura eletrônica
STJ · Terceira Turma
REsp 2.150.278/PR
Decisão de referência sobre os níveis de assinatura. Simples, avançada e qualificada são todas válidas; o que muda é a força de prova e a dificuldade de contestar. Quem pode contestar a assinatura é a outra parte, não o juiz por conta própria.
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https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202402128921&dt_publicacao=27/09/2024
TJMG · 11ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.25.342181-2/001
Um contrato de financiamento assinado por biometria facial é válido para instruir ação de busca e apreensão. A falta de certificado ICP-Brasil não invalida o contrato por si só; se quiser, o réu contesta a assinatura na defesa.
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https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?inteiroTeor=true&ano=25&ttriCodigo=1&codigoOrigem=0000&numero=342181&sequencial=001&sequencialAcordao=0
TJMG · 21ª Câmara Cível Especializada
Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.520604-0/001
A assinatura eletrônica em contrato bancário é válida quando há elementos que garantem autoria e integridade. O tribunal também afirmou que quem usou o bem financiado não pode alegar defeito na assinatura só depois de deixar de pagar.
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https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?inteiroTeor=true&ano=24&ttriCodigo=1&codigoOrigem=0000&numero=520604&sequencial=001&sequencialAcordao=0
TJMG · 21ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.25.392536-6/001
Um empréstimo consignado contratado pelo celular foi considerado válido. Biometria facial, geolocalização, IP, modelo do aparelho, data e hora, analisados em conjunto, provaram a vontade do aposentado e afastaram a alegação de fraude.
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https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?inteiroTeor=true&ano=25&ttriCodigo=1&codigoOrigem=0000&numero=392536&sequencial=001&sequencialAcordao=0
Procuração assinada eletronicamente
Os tribunais vêm reconhecendo procurações assinadas eletronicamente no processo judicial. E, quando o seu escritório preferir, a FacilSign também permite que o outorgante assine com o próprio certificado ICP-Brasil.
STJ · Terceira Turma
REsp 2.223.695/SP
Como regra, a procuração eletrônica não precisa de certificado ICP-Brasil. O juiz só pode exigi-lo se houver dúvida objetiva sobre a autenticidade ou indício de fraude. Neste caso havia indícios, e a exigência foi mantida.
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https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202502631600&dt_publicacao=13/03/2026
STJ · Terceira Turma
REsp 2.247.033/MG
Caso vindo de Minas Gerais. O STJ reformou a decisão que rejeitara uma procuração assinada em plataforma privada, sem ICP-Brasil. Sem indício concreto de fraude ou de litigância abusiva, exigir certificado qualificado é indevido e o processo deve seguir.
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https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202504713659&dt_publicacao=12/08/2026
TJMG · 20ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.25.363965-2/001
Uma procuração assinada pela plataforma gov.br tem assinatura eletrônica avançada e vale para representar a parte em juízo. O tribunal cassou a sentença que encerrara a ação de cobrança por um suposto defeito na assinatura.
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https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?inteiroTeor=true&ano=25&ttriCodigo=1&codigoOrigem=0000&numero=363965&sequencial=001&sequencialAcordao=0
TJMG · 17ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.25.142588-0/001
Uma procuração assinada eletronicamente é válida quando o documento traz fatores que permitem verificar quem assinou e ligam essa pessoa ao documento. Suspeita de fraude precisa de provas concretas; não pode ser presumida.
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https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?inteiroTeor=true&ano=25&ttriCodigo=1&codigoOrigem=0000&numero=142588&sequencial=001&sequencialAcordao=0
TJSP · 26ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível 1008115-82.2025.8.26.0077
Uma procuração com assinatura eletrônica avançada, feita no portal da OAB, foi aceita sem certificado ICP-Brasil: a outra parte não a impugnou e não havia sinais de fraude. O tribunal reverteu a extinção do processo.
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https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=20476098&cdForo=0
TJDFT · 2ª Turma Cível
Apelação Cível 0708392-84.2026.8.07.0007 (Acórdão 2179087)
Uma procuração assinada pelo gov.br é válida sem certificado ICP-Brasil, desde que nada concreto ponha em dúvida a autenticidade. Exigir o certificado sem esse motivo é formalismo excessivo, e a sentença de extinção foi cassada.
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https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/a20d8c6b-1cf1-4ed9-a69e-719f468ee6a8
TJDFT · 3ª Turma Cível
Apelação Cível 0708143-76.2025.8.07.0005 (Acórdão 2156567)
Uma procuração assinada em plataforma privada de certificação foi considerada válida. Com elementos mínimos de identificação e sem indício de fraude, recusar o documento só porque falta certificado ICP-Brasil é formalismo excessivo.
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https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/1736ccc0-88a0-4e08-93e1-ebef664a1925
TJPR · 16ª Câmara Cível
Apelação Cível 0010984-70.2025.8.16.0026
Seguindo a orientação do STJ, o tribunal aceitou uma procuração assinada em plataforma eletrônica privada. Sem dúvida objetiva sobre a autenticidade nem indício de litigância abusiva, o indeferimento da petição inicial foi afastado.
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https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/publico/visualizacao.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff76db3047d195cb6a50e1bad728475d917206904084c03d1a7e341e6d089e3dce5f94a697fefb84d63d82ea4c16cd92563bf38a2f77592e35c01c30cb0c7a20c1db0c8c3cf6544d248
Acordos e provas pelo WhatsApp
Os tribunais também aceitam registros de conversas pelo WhatsApp como prova da comunicação entre as partes.
TJDFT · Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
Recurso Inominado 0701078-78.2026.8.07.0010 (Acórdão 2130241)
Uma confissão de dívida com parcelamento, combinada pelo WhatsApp e seguida do pagamento da entrada, foi reconhecida como acordo válido. As conversas servem como prova documental da vontade das partes, principalmente quando o acordo começou a ser cumprido.
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https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/5f28b2b6-b52a-44e1-a7dc-67ed2147b646
TJMG · 15ª Câmara Cível
Apelação Cível 1.0000.25.188618-0/001
Conversas de WhatsApp e um vídeo, somados a uma procuração assinada eletronicamente, provaram que o cliente contratou o advogado. O tribunal cassou a extinção do processo: o mandato pode ser demonstrado por qualquer meio idôneo.
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https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/relatorioEspelhoAcordao.do?inteiroTeor=true&ano=25&ttriCodigo=1&codigoOrigem=0000&numero=188618&sequencial=001&sequencialAcordao=0
Conteúdo informativo, preparado pelo FacilSign a partir de fontes públicas. Não é aconselhamento jurídico. Cada decisão depende dos fatos do seu processo, e os tribunais nem sempre decidem da mesma forma; para um caso concreto, consulte um advogado. Atualizado em 13/11/2026.